17 de janeiro de 2011

Cegueira parcial garante isenção do imposto de renda

A condição de cego, ainda que seja apenas em um dos olhos, de forma irreversível, cria para o contribuinte a condição de isento para pagamento do imposto de renda; sendo, tão somente, obrigado a prestar declaração.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento Resp (Recurso Especial) nº 1196500, manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso, diante do recurso do Estado, entendendo o STJ que a lei não distinguiria, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão.

Além de conseguir a isenção pleiteada, o odontologista, aposentado por invalidez, decorrente de cegueira irreversível no olho esquerdo, também conseguiu o direito a restituição do que foi indevidamente retido na fonte.

A tese no recurso do Estado do Mato Grosso era de que a Lei n. 7.713/1988 não especifica, de forma analítica, as condições ou os graus de moléstia que poderiam ser considerados para fim de isenção do imposto; logo, a isenção deveria ser concedida apenas aos portadores de cegueira total e a lei deveria ser interpretada de forma restritiva e literal.

O relator do Resp, ministro Herman Benjamin, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê a interpretação literal das normas instituidoras de isenção tributária, sendo possível a interpretação por analogia.

Destacou, o ministro relator, que a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual são estabelecidas definições médicas de patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos.

Nas palavras do Min. Herman Benjamin: nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico “cegueira”, não importando se atinge a visão binocular ou monocular.

A decisão é de um caso concreto, ou seja, aplicável apenas naquela relação processual (entre aquelas partes); contudo, abre-se um precedente que auxiliará outros casos semelhantes, seja no STJ, seja nos Tribunais Regionais, Estaduais e Juízos de nosso país.

8 comentários para “Cegueira parcial garante isenção do imposto de renda”

  1. jose rodolfo disse:

    E O APOSENTADO QUE VOLTA AO TRABALHO? A ISENÇÃO ALCANÇA TAMBÉM ESSES RENDIMENTOS COMPLEMENTARES? SE A SOMA DA APOSENTADORIA COM O RENDIMENTO DO TRABALHO RESULTAR EM FAIXA TRIBUTÁVEL, SUA ISENÇÃO ALCANÇA TAMBÉM ESSES RENDIMENTOS? RODOLFO

  2. sergio inacio vanzo disse:

    a isenção do imposto de renda sobre a cegueira em um olho é so para quem é aposentado, ou beneficia que esta na ativa “trabalhando”.
    abraços,

  3. Luiz Videira disse:

    EU ME ENQUADRO NESTA SITUAÇÃO E GOSTARIA DE SABER SE VALE A PENA ENTRAR NA JUSTIÇA E PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO IRPF PAGO ATÉ AGORA.

  4. Beneficia quem está na ativa.

  5. Se a aposentadoria for nos termos do artigo (isenção especial), alcança sim!

  6. Vollstaendiger Bericht disse:

    Vollstaendiger Bericht…

    Cegueira parcial garante isenção do imposto de renda « Washington Rocha…

  7. Hop ueber mit den Jungs disse:

    Hop ueber mit den Jungs…

    Cegueira parcial garante isenção do imposto de renda « Washington Rocha…

  8. Http://egoxexul.wordpress.com disse:

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    cegueira parcial garante isenã§ã£o do imposto de renda « washington rocha…

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